Dia Mundial da Resolução de Conflitos

Litígios vão poder ser resolvidos fora dos tribunais

Um diploma que promove a resolução de litígios fora dos tribunais judiciais foi aprovado pelo Governo no passado dia 11, antecipando a celebração do Dia Mundial da Resolução de Conflitos que hoje se assinala.

O Governo aprovou no dia 11 deste mês Essa resolução governamental inclui diversas medidas, que serão concretizadas em 2007 e em 2008, abrangendo, nomeadamente, a criação de mais oito Julgados de Paz e o alargamento dos Sistemas de Mediação Familiar e Laboral a todo o território nacional.Além disso, de acordo com o Ministério da Justiça, foi «criado um regime temporário e especial de incentivo à extinção da instância, promovendo-se a resolução de litígios fora dos tribunais, fundamentalmente através de transacções e compromissos arbitrais entre as partes nas acções que tenham sido propostas até 29 de Setembro de 2006».

Para este efeito, dispensa-se o pagamento de custas judiciais ainda não pagas nas acções cíveis quando a extinção da instância resulte de transacção, compromisso arbitral ou confissão.Se as acções em causa tiverem um valor igual ou inferior a 7.500 euros, dispensa-se igualmente o pagamento de custas judiciais ainda não pagas no caso de desistência do pedido. (Clique aqui para ler o resto)

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